Reserva Extrativista Filhos do Mangue

Area 40,537.00ha.
Legal Jurisdiction Amazônia Legal
Year created
Group Uso Sustentável
Responsible instance Federal

Map

Municipalities

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipalities - RESEX Filhos do Mangue

# UF Municipality Population (IBGE 2018) Non-urban population (IBGE 2010) Urban population (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
1 PA Primavera 10,792 3,877 6,391 25,860.00 2,171.00
5.31 %
2 PA Quatipuru 13,512 7,098 5,313 32,611.30 38,725.00
94.69 %

Environment

Vegetation

Vegetation (water courses excluded) % in the CA
Formações Pioneiras 57.43

Watersheds

Watershed % in the CA
Litoral PA 57.43
Oceano Atlântico 42.55

Biomes

Biome % in the CA
Amazônia 57.43
Zona Costeira e Marítima 42.55

Management

  • Management Agency:
  • Type of council:
  • Year of creation:

Juridical Documents

Juridical Documents - RESEX Filhos do Mangue

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation Download
Decreto 11.959 Criação 21/03/2024 22/03/2024 DECRETO No 11.959, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 18 e art. 22 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, D E C R E T A: Art. 1o Fica criada a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, com aproximadamente 40.537 ha (quarenta mil quinhentos e trinta e sete hectares), localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará, com os seguintes objetivos: I - proteger os recursos naturais necessários à subsistência das populações extrativistas tradicionais que praticam a atividade no interior dos limites da Reserva, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente; II - conservar os bens e serviços ambientais costeiros prestados pelos manguezais e recursos hídricos associados; e III - contribuir para a recuperação dos recursos biológicos, para a sustentabilidade das atividades pesqueiras e extrativistas de subsistência e de pequena escala, e para o fomento ao ecoturismo de base comunitária.  

Management documents - RESEX Filhos do Mangue

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