O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Antônio Carlos Hummel, e o governador do Amapá, Waldez Góes, reúnem-se hoje (19/8) para definir uma agenda de cooperação para o fortalecimento da gestão de florestas públicas e da economia de base florestal para o Amapá.
O estado tem 9,4 milhões de hectares de florestas públicas federais e estaduais nas quais pode haver concessão florestal por meio de licitação para extração de madeira e de produtos não madeireiros de forma sustentável, como óleos e resinas.
Na agenda de discussões, estarão em debate a política de gestão de florestas públicas no estado, a implantação da Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/06) em âmbito federal, aspectos legais das concessões, elaboração do plano de manejo da Flona do Amapá, setor florestal do estado e pontos de cooperação.
Madeira Legal - As concessões florestais surgiram como uma estratégia para aumentar a oferta de madeira legal e evitar o desmatamento. Até o momento, o Serviço Florestal já realizou uma concessão em Rondônia, na Floresta Nacional do Jamari, e coordena o processo licitatório no Pará para a Floresta Nacional de Saracá-Taquera.
Esse instrumento está amparado na Lei de Gestão de Florestas Públicas (No 11.824/06), que impede o desmatamento, a grilagem de terras públicas e promove o manejo florestal, modelo de desenvolvimento sustentável em que a própria floresta gera recursos para investimentos na conservação.
Gestão - O processo de concessão florestal não se trata de privatização de floresta pública. Os concessionários têm o direito de fazer uso sustentável dos recursos florestais das áreas especificadas nas áreas que são objeto dos contratos de concessão. Para isso têm de passar por um processo licitatório, cujo vencedor deverá pagar pelo uso dos recursos.
Do total arrecadado anualmente com as concessões, uma parcela de até 30% será, segundo previsto na lei, destinada ao Serviço Florestal e ao Ibama, para ser investida na fiscalização, monitoramento e controle das áreas licitadas, por meio de ferramentas como o Sistema de Detecção de Exploração Seletiva (Detex/Inpe), que permite verificar a exploração florestal por sensoreamento remoto.
O restante será destinado ao ICMBio - gestor da unidade -, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, ao estado e municípios onde se localizam as áreas manejadas. Esses recursos compartilhados deverão ser aplicados em ações de conservação e uso sustentável das florestas.
UC:Floresta
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