A Câmara analisa o Projeto de Lei 2108/07, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que altera as normas para a elaboração de plano de manejo de parques nacionais. Pela proposta, o plano de manejo deve estabelecer as atividades que poderão ser realizadas pelos visitantes no interior de parques, como esportes, caminhadas em trilhas e banhos em cachoeiras, por exemplo. Além disso, o projeto torna obrigatória a supervisão de guias especializados durante as visitas.
O objetivo é disciplinar o uso do espaço pelos visitantes a fim de evitar prejuízo ambiental decorrente da presença de turistas. Para o deputado, a restrição ao uso dos parques ecológicos por turistas e visitantes é necessária para assegurar sua finalidade legal, que é a realização de pesquisas científicas e de atividades voltadas para a educação ambiental. Além disso, "a supervisão de guias especializados possibilita uma maior segurança na preservação ambiental e na integridade física do visitante".
Legislação atual
O projeto altera a Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, ao acrescentar as duas exigências mencionadas. A lei já exige plano de manejo para todas as unidades de conservação, com o objetivo de definir o uso dos recursos naturais do local, da chamada zona de amortecimento (entorno) e dos corredores ecológicos (espaços que integram as unidades de conservação entre si ou elas com áreas florestais).
Segundo a legislação vigente, o plano de manejo deve ser revisto a cada cinco anos. Entretanto, a legislação não é restritiva quanto à visitação aos parques nacionais.
Unidades de conservação
Conforme dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), existem 52 parques nacionais no Brasil. Eles fazem parte das unidades de conservação, que incluem outras 12 categorias, como as áreas de proteção ambiental e as florestas nacionais.
A primeira unidade de conservação brasileira foi o Parque Nacional de Itatiaia (RJ), criado em 1937. Conforme levantamento do Ibama, atualmente o número de unidades de conservação é de aproximadamente 800.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Turismo e Desporto; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
UC:Geral
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