A respeito de matéria veiculada pela imprensa, nesta segunda-feira (22/10), sobre o Plano Nacional de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação (UCs) Federais, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) esclarece:
1 - O Plano, que tem por finalidade definir estratégias de ação para avançar nas ações de consolidação territorial das UCs, está sendo elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), composto pelo ICMBio, ministérios do Meio Ambiente (MMA) e do Desenvolvimento Agrário (MDA), Incra e Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Portanto, não há nada concluído até o momento.
2 - A matéria se baseia em dados parciais, não validados, extraídos de uma versão preliminar da proposta do Plano. Desconsidera, assim, os novos cenários e iniciativas sobre a consolidação territorial das unidades de conservação federais presentes no documento que será entregue ao MMA até o dia 31 deste mês. Entre essas novas iniciativas que contribuirão para acelerar o processo de regularização, estão, por exemplo, as possibilidades de compensação de reserva legal em UCs a partir da aprovação da Lei 12.651/12 e a dação em pagamento, prevista na Lei Complementar no 104/2001, que é uma modalidade de incorporação de imóveis pertencentes a devedores da União para a extinção de créditos tributários.
3 - Não procede a informação de que 16,9 milhões de hectares estão ocupados irregularmente por propriedades privadas ou, como diz a matéria, que, "em média, de cada 100 metros quadrados de floresta protegida, 23 metros são ocupados de forma irregular." Esses dados referem-se às propriedades privadas que já existiam quando da criação das UCs, portanto, não representam novas ocupações ou ocupações irregulares, mas, sim, imóveis que estão em processo de diagnóstico fundiário ou de desapropriação.
4 - A estratégia de criação de unidades de conservação na Amazônia mostrou-se uma das ferramentas mais efetivas de combate ao desmatamento e à grilagem de terras na região, como mostra a forte queda nos índices de desmatamento nos últimos anos. Muitos dos imóveis privados situados nas UCs, embora apresentem documentos oficiais aparentemente legais, são alvo de grileiros. Para evitar que fraudes sejam legitimadas, faz-se necessário um cuidadoso e complexo processo de diagnóstico e regularização fundiária, para cada imóvel existente, o que torna moroso o processo de regularização.
5 - Com apenas cinco anos de criação, o ICMBIO reconhece a complexidade do passivo de regularização fundiária e enfrenta a questão de forma incisiva. Um exemplo disso é o próprio caso do Parque Nacional de Itatiaia, citado na matéria, que passa, desde 2010, por uma ação permanente de regularização.
6 - Atualmente, está em fase de contratação um amplo serviço de diagnóstico fundiário das UCs federais, que permitirá a multiplicação das equipes de campo para realização desse trabalho, essencial para a instrução dos processos de desapropriação. Dessa forma, os processos administrativos para a desapropriação dos imóveis serão concluídos em menos tempo e num volume bem maior que o atual.
http://www.icmbio.gov.br/portal/comunicacao/noticias/4-geral/3427-plano-busca-acelerar-regularizacao-fundiaria-das-uc.html
UC:Geral
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