Decisão judicial reforça legitimidade e garante a integridade do Parque Nacional do Itatiaia

Mosaico Mantiqueira - www.mosaicomantiqueira.org.br - 10/08/2010
Juiz Federal de Resende, Dr. Paulo Pereira Leite Filho, não acata pedidos da Associação dos Amigos de Itatiaia (AAI) de anulação do decreto de ampliação do Parque Nacional do Itatiaia (PNI) e a perda de jurisdição do parque nesta área.

Recentemente foi publicada a decisão que julga extinto o feito em relação aos pedidos da AAI para que seja declarado nulo o decreto de ampliação do PNI (decreto federal n 87.586, de 20.09.82 que ampliou o parque de 10.000 para 30.000 ha).

Segundo o juiz, o pedido "não encontra espaço para ser deduzido através do instrumento eleito, ACP, pois o provimento judicial, se contemplasse tal pretensão, nitidamente estaria chocando-se contra o entendimento que faz acerca de proteção ambiental".

Outros pedidos da AAI para que o PNI seja proibido de expedir atos expropriatórios dos imóveis situados da área do ex-núcleo colonial de Itatiaia e implemente a Monitoria do Plano de Manejo do parque na Parte Baixa também não foram acatados pelo Juiz, que em sua decisão afirma: "não se pode pretender, através de um provimento judicial, que seja retirada da Administração Pública, em abstrato, parcela de suas competências fixadas pela própria Constituição. Aliás, a desapropriação independe de atos administrativos anteriores, como pretende fazer crer a autora".

Esta decisão reforça a legitimidade das ações do Parque Nacional em prol da implementação deste, que é o primeiro Parque Nacional do Brasil.

Aproveitamos para agradecer todas as pessoas e instituições que se envolveram novamente na campanha pela integridade do Parque Nacional do Itatiaia, em especial as instituições integrantes do nosso Conselho Consultivo e do Mosaico Mantiqueira.

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