Pelo menos, quatro mecanismos - um político, dois administrativos e um jurídico - estão prontos para serem utilizados junto ao governo na tentativa de reverter a situação declarada - de penúria e de humilhação - vivida pelos ribeirinhos e pescadores das Colônias Z-5 e Z-11, respectivamente de Barão de Melgaço (121 km da capital, no centro-sul do estado) e de Poconé (104 km, na mesma região).
Uma audiência pública requerida pela deputada Chica Nunes (PSDB) e realizada na tarde desta segunda-feira (17), na primeira cidade, discutiu os prejuízos que começaram a se abater sobre milhares de pessoas que integram aquelas comunidades por conta de Resolução no 001/2000, do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
O documento proibiu a pesca em um raio de dois quilômetros no entorno de parques, como forma de garantir a sobrevivência e a reprodução dos peixes - o que atingiu também o Parque Estadual Encontro das Águas, naquela região. Esse parque foi criado por meio do Decreto no 4.881, de 22 de dezembro de 2004.
Com área de 108,9 mil hectares, ele está situado entre Poconé e Barão - ao Sul de Cuiabá - e foi criado com objetivo de assegurar proteção integral dos recursos bióticos e abióticos da região pantaneira, além das espécies migratórias e residentes, e dos recursos hídricos. O Ministério do Meio Ambiente - por sua vez - classificou a área como "de alta prioridade para conservação".
Para a Sema, o "Encontro das Águas" é essencial tanto para a conservação da ictiofauna - já que é um berçário natural - como para a proteção dos ninhais e para formação do corredor ecológico. "Ocorre que a criação do parque não levou em consideração o problema sócio-econômico que se criaria para os pescadores e ribeirinhos de Barão de Melgaço e de Poconé. Por conta disso, acho que o governador Blairo Maggi - que é sensível às causas sociais do nosso Estado - vai rever essa situação junto com o Consema. Não digo que ele vai revogar o decreto, mas poderia colocar primeiro o estudo do manejo e - depois de concluído esse trabalho - tomaria a decisão mais justa: manter o decreto ou - aí sim - revogá-lo com relação à criação dessa reserva", ponderou Chica Nunes.
A ressalva da parlamentar ao caso questiona determinação que - segundo ela - prejudica aproximadamente 3.000 pais de família "simplesmente por uma falta de estudo". Se ele tivesse sido feito - prossegue Chica - e concluído que a ocupação daquela área - pelos pescadores - está depredando, degradando o meio ambiente, aí nós respeitaríamos essa decisão. "Mas não foi feito um estudo básico, lógico para que ela fosse tomada", completou.
Por conta do impasse e dos prejuízos, mais uma audiência pública será realizada pela Assembléia a pedido da deputada tucana - desta vez em Poconé, no próximo dia 28. Juntas, ela e uma audiência que Chica pediu a Maggi para encontro com ribeirinhos e pescadores atingidos, formam o instrumento político que poderá abortar o revés que vem sendo sofrido pelas comunidades.
Uma medida administrativa foi sugerida por um dos técnicos da Sema presentes à audiência em Barão. "A proposta é elaborar um documento e levá-lo ao conhecimento do Consema, já que o empecilho para que os pescadores estejam atuando na região do Pantanal - nas proximidades do Parque Estadual Encontro das Águas - é justamente a resolução do conselho", indicou o coordenador de Unidade de Conservação Ambiental da Sema, Nicola Leventi.
Para Chica Nunes, houve precipitação do conselho ao aprovar a resolução. "Respeito seus membros e técnicos, mas acho que poderiam ter tido um pouco mais de habilidade e de paciência para não colocar uma decisão à frente de uma situação. Ninguém imagina os problemas seríssimos que isso vai acarretar", explicou a parlamentar.
A segunda medida administrativa foi apresentado pela vereadora também tucana, de Poconé, Ornellas Falcão. Ela está montando estudo a partir de elementos reunidos entre as colônias de pescadores de Poconé e de Barão, e entre os proprietários e associação de embarcações turísticas e pesqueiras, e a população ribeirinha.
O material reúne todos os itens do impacto social causado pelo Parque Estadual Encontro das Águas junto às comunidades envolvidas. "O conjunto conterá proposta de reestudo - com a parceria do Ministério Público, para reanálise pelo Consema ou pela Sema, para que possamos ter uma proposta definitiva para os nossos ribeirinhos e pescadores". A vereadora acredita que o órgão verá o lado social e os impactos causados, e agirá em favor dos diretamente atingidos.
O quarto mecanismo - o jurídico, ainda a ser elaborado, é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a decisão do Consema.
Chica Nunes pediu o empenho e o apoio dos deputados que tiveram votos na Baixada Cuiabana - principalmente nos dois municípios envolvidos, para atuarem junto com ela nessa causa. Ela lamentou a demora de um retorno - por parte do governador - ao seu pedido de audiência para os integrantes das duas colônias de pescadores e os vereadores de Barão de Melgaço e de Poconé.
"Para nós, isso é muito ruim porque o tempo está passando, os fiscais estão ameaçando e - às vezes - até agredindo os pescadores que são humildes, que se sentem humilhados - e muitos até perdem suas canoas e o seu peixe", denunciou a parlamentar, reiterando seu pedido Blairo Maggi ou a "um seu secretário" para atendê-la.
Também participaram da audiência Gil Oliveira - representante do primeiro-secretário da Assembléia, deputado José Riva (PP), vereadores das duas cidades, grupos de pescadores e ribeirinhos, e representantes dos segmentos organizados atingidos.
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