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Fundacao Vitoria Amazonica (www.fva.org.br)
22/03/2007
Ultima etapa para a criacao da Resex-Unini

Nos dias 14 e 15 de maio, acontecerá a Consulta Pública que decidirá pela criação ou não de uma Reserva Extrativista para o rio Unini, afluente do Rio Negro e limite norte do Parque Nacional do Jaú (PNJ). Se aprovada a proposta, as 10 comunidades que vivem ao longo do rio passarão a ocupar legalmente uma área de 800.000 he., garantindo a conservação e o uso sustentável da biodiversidade presente naquela região.

As Resex são Unidades de Conservação de uso sustentável, destinadas à exploração sustentável e conservação dos recursos naturais pelas populações extrativistas. Sua criação só pode ser viabilizada a partir do interesse dos moradores locais, ou seja, é construída a partir de uma reivindicação local. Esta categoria nasceu a partir da luta de Chico Mendes e lideranças de trabalhadores amazônidas, que buscavam o direito de manter suas fontes de vida e promover um desenvolvimento regional justo e não-destrutivo para a região.

O Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais (CNPT/Ibama) é o responsável legal pelo processo de criação e conta com o apoio da Fundação Vitória Amazônica (FVA) no que se refere ao suporte técnico, ao processo de intermediação dos diálogos com as comunidades locais e demais atores, assim como à capacitação e fortalecimento comunitário, frutos de um trabalho que há mais de uma década é desenvolvido na área envolvendo além da FVA e lideranças locais o IBAMA, prefeitura de Barcelos, instituições de pesquisa e universidades.

O pedido de criação da Resex foi realizado em 2002 pela Associação dos Moradores do Rio Unini (Amoru), por meio de um abaixo-assinado, representando a primeira etapa a ser seguida para a criação de uma reserva extrativista. As etapas seguintes envolveram uma série de visitas técnicas, realizações de levantamentos sócio-econômicos e laudos biológicos, e agora parte para o momento de consulta pública. A viagem para realização dos estudos sociais e biológicos, prevista na etapa 3, aconteceu em 2004 e os dados levantados foram transformados em um documento (diagnóstico preliminar) que está subsidiando a proposta de criação da Resex.

A região do Unini é palco de vários conflitos sócio-econômicos. A proibição do uso dos recursos naturais locais gera um impasse aos moradores que vivem numa área ocupada, em grande parte, por Unidades de Conservação de Proteção Integral, como o Parque Nacional do Jaú - categoria esta que não permite a permanência de pessoas e a extração de produtos da biodiversidade local. Outro problema é a pesca comercial realizada sem controle e de maneira ilegal, nos lagos utilizados para subsistência comunitária.

Além destes argumentos, o próprio contexto em que vivem os habitantes da região foi um fator que impulsionou a luta pela criação da Resex. Por conta dos trabalhos realizados no PNJ, os moradores acabaram desenvolvendo uma consciência crítica sobre a importância de se conservar o meio ambiente em que vivem. Somado a isso, a criação da Resex regulariza a questão fundiária das terras ocupadas pelos residentes, que apesar de ocuparem estas áreas há gerações, até hoje não têm suas situações definidas e são legalmente considerados "posseiros".

A Consulta Pública, dentro do processo de criação, é um espaço aberto para que membros de toda a sociedade possam conhecer a proposta de criação da Resex, argumentar se esta é válida ou não e se existe algo que impeça a sua criação. Caso aprovada, será encaminhada à Presidência da República, para assinatura do decreto de criação.