As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos.

Agencia Senado - https://www12.senado.leg.br/
20/06/2017
Reducao da area da Floresta Nacional do Jamanxim e vetada

O presidente Michel Temer vetou na íntegra a medida provisória que alterava os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, desmembrando parte de sua área para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no Pará. O texto vetado também diminuía a área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. A Mensagem 198/2017, que contém o veto, foi publicada nesta terça-feira (20) no Diário Oficial da União.

A Medida Provisória (MPV) 756/2016 havia sido aprovada sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2017 no Senado no último dia 23. Houve obstrução de senadores e votação nominal, após o pedido de verificação de quórum feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na ocasião, Randolfe disse considerar a medida um dos mais graves crimes cometidos contra o meio ambiente no Brasil.

Ainda cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a manutenção ou não do veto.

Limites

O PLV 4/2017 aprovado no Congresso e vetado por Temer previa a não-diminuição da área da Floresta Nacional do Jamanxim, mas aumentava para 486 mil hectares o total transformado em APA, resultando em um total de 813 mil hectares.

De acordo com a legislação que criou as Unidades de Conservação no país (Lei 9.985/2000), uma Floresta Nacional (Flona) é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. Somente populações tradicionais são permitidas na área. Já uma Área de Proteção Ambiental (APA) conta com "certo grau de ocupação humana" e pode ter terras privadas.
Críticas

O aumento da APA do Jamanxim foi duramente criticado por ambientalistas. Uma carta assinada por 18 ONGs ambientalistas foi entregue a Temer em abril, pedindo o veto à MP. De acordo com o documento, "são terras públicas da União, com grandes áreas de floresta, que poderão ser transformadas em propriedades privadas, com explícito interesse especulativo, pecuário e minerário".

Segundo o governo, a ideia da MP original era diminuir conflitos em relação à implantação definitiva da Flona do Jamanxim, que enfrentou dificuldades para conter a exploração da região de forma ilegal por meio de desmatamento e garimpo.

O texto vetado também alterava os limites do Parque Nacional de São Joaquim (SC), assim como seu nome, para Parque Nacional da Serra Catarinense. A MP reverteu a ampliação do parque, feita em 2016.

Na explicação para o veto, Temer observou que a medida provisória tinha "potencial de comprometer e fragilizar a preservação ambiental em uma região sensível da Amazônia Brasileira e do Estado de Santa Catarina."

Ferrovia

Temer ainda sancionou com veto parcial a Lei 13.452/2017, que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim para adequá-lo à passagem ferrovia Ferrogrão (EF-170), paralela à BR-163, ligando o Centro-Oeste ao norte do Pará.

A lei é decorrente da Medida Provisória (MPV) 758/2016, aprovada sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2017 com voto contrário dos senadores da oposição.

Foi vetada uma emenda da Câmara dos Deputados que criava a APA do Rio Branco, com 101.270 hectares retirados do Parque Nacional do Jamanxim. Na mensagem de justificativa para o veto, Temer alegou que "a modificação proposta altera substancialmente o regime de proteção de área do Parque Nacional" e tem "potencial de comprometer e fragilizar a preservação ambiental em uma região sensível da Amazônia Brasileira".

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/20/reducao-da-area-...