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MMA - www.mma.gov.br
22/03/2010
Pauta: Regularizacao de Resex Marinhas vai beneficiar cerca de 30 mil familias

Quando: terça-feira, 23 de março, 11h

Onde: Auditório do ICMBio - Ed. Centro Empresarial Sudoeste, Bloco C, subsolo, Entrequadras 103/104

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio realiza nesta terça-feira (23), às 11h, em seu auditório no Sudoeste, a solenidade de assinatura de contratos de concessão de direito real de uso de diversas Reservas Extrativistas Federais localizadas na zona costeira marinha do Pará e do Maranhão.

No evento estarão presentes os ministros Carlos Minc, do Meio Ambiente; Samuel Pinheiro Guimarães, da Secretaria de Assuntos Estratégicos; a secretária nacional do Patrimônio da União, Alexandra Reschke; o presidente do Incra, Rolf Hackbart; o presidente do ICMBio, Rômulo Mello; o presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais-SAIP/MDS, Ronaldo Garcia, além de representantes da Casa Civil, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e presidentes das associações comunitárias que receberão, em favor das comunidades, as concessões de uso das terras nas Reservas Extrativistas.

Além das concessões será assinada uma portaria conjunta pelo Incra e ICMBio que abrange todo o território nacional. Esta portaria vai regularizar a transferência de áreas do Incra em Unidades de Conservação Federal para o Instituto Chico Mendes. A transferência dessas áreas possibilitará ao ICMBio regularizar a situação fundiária das ocupações de comunidades tradicionais beneficiárias dessas Unidades.

Este esforço interministerial avança na regularização de Reservas Extrativistas Marinhas situadas em áreas da União sob jurisdição da Secretaria do Patrimônio da União/SPU, como manguezais, áreas marinhas, espelhos d'água e ilhas federais situadas na Amazônia Legal e se iniciou a partir de uma demanda do Plano de Ação Prioritário 2009-2010 elaborado pela Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, sob a coordenação da Casa Civil. Essa articulação permitiu dar celeridade a processos já em andamento na SPU sob demanda do ICMBio, atendendo a antigas reivindicações das populações das Reservas.

Com a edição da Portaria Interministerial MPOG/MMA n 436, em dezembro de 2009, os procedimentos para a regularização de Unidades de Conservação situadas em áreas da União foram simplificados pela transferência da gestão destas terras aos órgãos ambientais federais para fins de regularização em favor das comunidades extrativistas, pela outorga do título de Concessão de Direito Real de Uso coletiva e gratuita.

As áreas da União situadas nas Reservas Extrativistas Marinhas de Araí-Peroba, Chocoaré-Mato Grosso, Gurupi-Piriá, Mãe Grande de Curuça, Mapuá, Maracanã, São João da Ponta, Soure, Tracuateua, no Estado do Pará, e de Cururupu, no Estado do Maranhão, passaram à gestão do Instituto Chico Mendes, responsável pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC em conjunto com as comunidades tradicionais extrativistas. Por meio da entrega dos títulos concessões de direito real de uso para as organizações representativas das famílias que tradicionalmente vivem do extrativismo, da pesca artesanal e da mariscagem nos manguezais protegidos por essas Reservas Extrativistas, o ICMBio, como gestor dessas Unidades de Conservação, reconhece a contribuição histórica dessas comunidades na conservação do meio ambiente e no uso sustentável dos recursos naturais. Desse modo, o Governo Federal garante o direito de acesso a seus territórios tradicionais e uso sustentável da biodiversidade terrestre e marinha da Amazônia, aliando regularização fundiária e apoio ao desenvolvimento local, à preservação do patrimônio cultural e ambiental brasileiro.

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