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ICMBio - http://www.icmbio.gov.br/
25/05/2017
Nota sobre os PLCs aprovados no Senado

ICMBio e Secretaria de Biodiversidade recomendam vetos a artigos dos Projetos de Lei de Conversão aprovados pelo Senado nesta semana

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente informam que encaminharam ao Gabinete do Ministro duas Notas Técnicas visando embasar o pedido de veto presidencial a artigos dos Projetos Lei de Conversão 04/2017 (MP 756) e 17/2017(MP 758), aprovados pelo plenário do Senado, na última terça-feira (23).

De acordo com PLC 04/2017 a Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (Pará), perde 480.000 dos seus 1,3 milhão de hectares, que serão incorporados à Área de Preservação Ambiental (APA) do Jamanxim. A medida também reduz o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, que perde aproximadamente 10 mil hectares ( 20% da área atual). O parecer técnico informa que as propostas não refletem os estudos ambientais e de ocupação realizados, desconsideram os objetivos da criação das unidades de conservação e atentam exclusivamente para questões fundiárias. No caso deste PLC foram recomendados vetos aos Artigos 1o, 2o, 3o, 4o, 5o, 6o e 10o.

Já o PLC 17/2017 altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a APA do Rio Branco, que cobre mais de 100 mil hectares em área anteriormente pertencente ao parque. O parecer do Instituto indica pouca ocupação humana na área proposta para a APA, o que não justificaria a redução do grau de proteção na área, possibilitando a expansão da atividade agropastoril e comprometendo a conectividade e fluxo gênico no interflúvio Tapajós- Xingu. São sugeridos vetos ao parágrafo 2 do Art. 1o, bem como do Art. 4o do PLC 17/2017.

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