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MPF - http://www.mpf.mp.br/
01/08/2017
MPF/MA participa de audiencia sobre regularizacao fundiaria no Parque Nacional dos Lencois Maranhenses

Apesar de residirem no local desde antes da criação da Unidade de Conservação, comunidades tradicionais não possuem título de terra. Além disso, outras pessoas mantêm edificações irregulares no interior do parque

Como desdobramento de ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal realizou, nessa segunda-feira, 31 de julho, audiência de conciliação entre o MPF, a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A intenção foi promover um acordo em relação aos problemas fundiários existentes no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, que envolvem comunidades tradicionais e outras pessoas que edificaram irregularmente construções no local.

De acordo com o MPF, no local residem comunidades tradicionais (ocupam a área desde antes da criação da Unidade de Conservação Federal, no ano de 1981) - compostas principalmente por famílias de pequenos agricultores e pescadores - que, apesar de habitarem a região há bastante tempo, não possuem título de terra. Além disso, no interior do Parque, há também construções irregulares mantidas por pessoas que não são consideradas moradores tradicionais. Diante dos problemas identificados, em março deste ano, o MPF/MA propôs ação civil pública contra a União e o ICMBio pedindo que fossem tomadas providências para solucionar a questão, inclusive no sentido de promover o efetivo respeito às comunidades tradicionais da região.

"Essa situação gera, pelo menos, dois problemas inter-relacionados: um, a especulação imobiliária, em prejuízo aos atributos da área protegida; outro, o conflito de usos com as populações tradicionais, especialmente ante a necessidade de resguardar os modos de criar, fazer e viver desses grupos sociais", explicou o procurador da República Alexandre Silva Soares, autor da ação.

Audiência de Conciliação - A audiência contou com a participação de representantes dos três órgãos, além do juiz federal da 8ª Vara. Na oportunidade, o MPF/MA apresentou a seguinte proposta de acordo: criar um grupo de trabalho, sob a responsabilidade e direção do ICMBio, com a participação de representantes das comunidades tradicionais afetadas, para discutir a elaboração de termo de compromisso entre ICMBio e as populações tradicionais residentes no parque; realizar levantamento fundiário integral da Unidade de Conservação, considerando a caracterização ou não de moradores como integrantes da comunidade tradicional; e revisar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação, contemplando as comunidades tradicionais. O ICMBio terá até 60 dias para se manifestar sobre a criação e tempo de funcionamento do grupo de trabalho.

O número para consulta processual na Seção Judiciária do Maranhão é 0007894-24.2017.4.01.3700.

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