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24 Horas News
27/01/2007
Justica suspende lei que reduz parque e cobra investigacao

A Justiça determinou ontem, de forma liminar, a suspensão da Lei 8.616/06, de autoria da Assembléia Legislativa, que reduz os limites dos Parques Cristalino I e II e, de acordo com parecer da própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), "altera erroneamente os encaminhamentos dos limites".

Também foi determinado que a Sema envie uma equipe de fiscalização até a unidade de conservação, para notificar, retirar e paralisar possíveis atividades que já tenham sido iniciadas.

O juiz José Zuquim Nogueira, em seu despacho, afirma que é verificado "o nítido cunho político dos atos da Assembléia Legislativa" nesta lei, tanto que o magistrado abre sua decisão com uma frase de Charles Chaplin, dizendo ser a mais "adequada" e que serviria de ponto de partida para sua decisão. A frase diz: "Continuo sendo apenas uma coisa: um palhaço. E isso me coloca em plano muito superior ao de qualquer político".

A liminar foi concedida a uma ação civil pública impetrada pelos promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Domingos Sávio de Barros e Ana Luiza Peterlini. Os promotores apontam que a lei não atendeu os requisitos dos sistema jurídico, não sendo embasada em estudo técnico e sem que houvesse realização de consulta pública, argumento acatado pelo juiz.

Além disso, Zuquim ressaltou que havia necessidade urgente de suspender os efeitos da lei, pois em vigor poderia trazer "efeitos concretos e imediatos". "Os efeitos da lei concedem aos interessados a possibilidade de adentrarem às áreas que foram excluídas dos limites originais do Parque Cristalino I e II, permitindo-os desenvolver as mais diversas atividades, causando danos irreparáveis e irreversíveis, alterando consubstancialmente a biodiversidade que se busca manter na criação da Unidade de Conservação", ressalta o juiz.

Zuquim continua afirmando que os deputados estão "privilegiando uma minoria de indivíduos, sem qualquer justificativa convincente, o que nos leva à conclusão que, indubitavelmente, agiram contrário ao interesse público".

O promotor Domingos Sávio afirmou ontem que vai instaurar um inquérito civil para verificar as circunstâncias em que foi concedido o licenciamento para a construção de uma hidrelétrica, cujo lago ficaria dentro do Parque Cristalino.

Resposta - Em nota, a Assembléia diz que só vai avaliar a decisão da Justiça a partir da posse da nova Mesa Diretora, no dia 1º de fevereiro. O primeiro-secretário da AL, deputado José Riva (PP), disse que o Poder vai analisar a decisão "sob a ótica do Ministério Público, mas também vai mostrar a relevância social da decisão tomada". Segundo Riva, a adequação da área teve como objetivo maior estimular o desenvolvimento sustentável e garantir a sobrevivência sócio-econômica de algumas famílias que moram há mais de 20 anos na região.