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Terra Nova do Norte - http://www.terranovadonorte.mt.gov.br/
30/09/2013
Juiz convocou reuniao para tratar assuntos referentes a 4 Reservas

No condomínio rural 4 Reservas, as áreas destinadas à proteção ambiental foram degradadas e acabaram subutilizadas porque os agricultores não conseguem financiamentos devido ao não cumprimento da lei, que é requisito para a liberação das licenças ambientais.

Para solucionar o problema, o governo propôs a permuta de áreas na Reserva Extrativista Guariba Roosevelt, o que não agradou os proprietários. Eles alegam que não têm condições de controlar uma reserva longe de onde habitam e ainda que a reserva extrativista tem espaços degradados, inviabilizando a liberação das licenças ambientais necessárias para a busca dos recursos para o plantio.

A Lei Estadual no 8.680/2007 legalizava o processo de permuta, foi cassada pela Justiça por ser considerada inconstitucional.

As decisões constam da liminar concedida pelo juiz Alexandre Sócrates da Silva Mendes, o magistrado ressalta que pretende proteger o meio ambiente e garantir a recomposição da Reserva Extrativista.

Nesta reunião o juiz Alexandre Sócrates da Silva Mendes, explanou aos parceleiros e ocupantes da área as formas legais para que aconteça a legalização e se preserve realmente as áreas que a legislação ambiental prevê.

Presentes na reunião os Deputados Dilmar Dal Bosco e Pedro Satélite se comprometeram em se necessário trabalharem para alteração da Lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, sinalizaram também para uma verificação para transferir esta área de reserva para o Parque Cristalino, medida ainda a ser estudada.

O Prefeito Milton Toniazzo se colocou a disposição para colaborar neste processo, para que se chegue a uma solução o mais rápido possível e assim tranquilizar os moradores destas áreas.

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