Juiz do Estado de Roraima concede liminar em terras da União onde estão sendo criadas Reservas Extrativistas para expulsar as comunidades que ocupam as áreas há mais de vinte anos.
A criação da Reserva Extrativista (Resex) Rio Branco-Jauaperi, situada na divisa entre os estados do Amazonas e Roraima, está ameaçada. No dia 12 de maio, o Juiz da Comarca de Rorainópolis, Evaldo Jorge Leite, concedeu uma liminar para retirar em 90 dias os moradores da Reserva Extrativista que está em processo de criação. O juiz acolheu ação judicial movida pelo Estado de Roraima na justiça estadual contra a Associação Amazônia, que congrega 100 famílias de ribeirinhos.
O pedido de liminar, que se justifica quando há um direito certo e um perigo iminente para ele, foi feito pelo Estado de Roraima em 2007, ou seja quatro anos atrás. Não existe assim nenhum perigo iminente, uma vez que a área se encontra ocupada por comunidades tradicionais há mais de vinte anos. Tampouco existe o direito certo do Estado de Roraima, pois a área destinada à criação da Resex, com cerca de 634,156,39 hectares (parte dos quais está inserida na área objeto da liminar), localizada nos estados do Amazonas e de Roraima, incide em 85% em terras da União.
De fato, o decreto de 2009, que transfere terras do domínio da União para o Estado de Roraima, explicitamente exclui da transferência as áreas das seguintes Unidades de Conservação em processo de criação: Reserva Extrativista Baixo Rio Branco Jauaperi, Florestal Nacional Jauaperi, Unidade de Conservação Lavrados, ampliações do Parque Nacional Viruá e da Estação Ecológica Maracá e as áreas destinadas à redefinição dos limites da Reserva Florestal Parima e da Floresta Nacional Pirandirá. (Decreto 6.754, de 28 de janeiro de 2009, Art. 1 , § 1o , I, d).
Associação Amazônia e comunidades extrativistas
A saga dos habitantes de 11 comunidades, com cerca de 100 famílias ribeirinhas, distribuídas ao longo do Rio Jauaperi e Baixo Rio Branco, no sul do estado, teve início em 1990, quando criaram a Associação Amazônia, baseada na comunidade de Xixuaú, para resolver a falta de assistência estatal nas áreas de saúde, educação e apoio para a produção sustentável baseada no extrativismo dos recursos naturais.
A Associação Amazônia recebeu o apoio do escocês Christopher Clark, um conhecido ambientalista que há anos luta pela criação da Resex do Baixo Rio Branco Jauaperi junto com as comunidades.
Com o apoio recebido, as comunidades registraram a Associação Amazônia, conseguiram ter uma nova escola, atendimento e posto de saúde o que causou a redução de malária. Também conseguiram barco, abastecimento de água, internet banda larga e a instalação de painéis solares. E principalmente, ampliaram as parcerias com organizações nacionais o que resultou no apoio do Ibama, hoje ICMBio, no processo de estabelecimento de uma Unidade de Conservação que proteja os recursos naturais e os seus modos de vida. (Veja mais em https://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=2833)
A comunidade também se fortaleceu com a criação de uma cooperativa que comercializa produtos florestais não-madereiros como a castanha-da-amazônia, o açaí, e cipós utilizados na fabricação de vassouras e cestos. A cooperativa apoia a produção de artesanato produzido pelas mulheres e ações de ecoturismo sustentável.
Este trabalho levou as comunidades a reivindicarem acesso a políticas públicas oferecidas com a criação da reserva extrativista. Em 2006, todos os procedimentos necessários para a criação da Resex foram concluídos: estudos, relatórios técnicos e consulta pública. A partir daí, intensificou-se a obstrução política contra os extrativistas.
Estado de Roraima se posiciona contra
Políticos do Estado de Roraima, que nunca apoiaram em nada as comunidades do Baixo Rio Branco e Rio Jauaperi, usaram o fato de estrangeiros apoiarem as comunidades para tentar impedir acesso destas comunidades à cidadania por meio do reconhecimento do seu direito à terra e do uso sustentável que fazem dela. A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima já havia criado uma CPI anos atrás para criminalizar o apoio recebido pelos estrangeiros.
Em 2007, o governo estadual impetrou a ação que obteve a liminar para em 90 dias desocupar as comunidades extrativistas. Roraima, que se notabilizou na imprensa nacional por casos escandalosos de corrupção, desde o julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol pelo STF em 2009, parece querer ser conhecido também como um estado depredador dos seus recursos naturais. Assim, em vez de buscar compatibilizar o seu desenvolvimento com a sua natureza e diversidade social - cerca de 55% de seu território é ocupado por Terras Indígenas e Unidades de Conservação - por meio da sustentabilidade, luta contra a criação de qualquer outra área que proteja essa mesma diversidade biológica e social.
Esta posição equivocada não condiz com as políticas públicas em implementação na Amazônia hoje, que têm como premissa para o desenvolvimento regional a conservação, o uso sustentável dos recursos naturais e o fortalecimento das comunidades tradicionais. A Resex é considerada prioritária para a conservação. (Veja mais em https://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=2784). O Estado do Amazonas já se manifestou perante o Ministério do Meio Ambiente favorável à sua criação e deveria ter o apoio do Estado de Roraima e não a contestação.
Loteamentos nas Comunidades
Desde o ano passado, dando continuidade às ações para expulsar os extrativistas e ribeirinhos, o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) tem loteado áreas comunitárias do Rio Jauaperi. Este processo de desarticulação do espaço comum das comunidades, visa enfraquecer a organização comunitária e pode favorecer o desmatamento, pois a região é alvo da cobiça de madeireiras e mineradoras. Outra ação do governo de Roraima para tentar impedir a criação da Resex foi criar uma Área de Proteção Ambiental (APA) sobreposta à área pretendida para a criação da Resex Baixo Rio Branco Jauaperi, com a justificativa que, desta forma, á área já estaria protegida. Entretanto, esta categoria de UC não impede o corte raso da floresta nem o loteamento das áreas comunitárias, que já está em andamento.
O presidente da Associação Amazônia, Plínio Leite da Encarnação, está mobilizado para contestar a ação judicial e manter as comunidades nas terras que ocupam há vinte anos. A associação conta com o apoio da Rede Rio Negro que tem desenvolvido uma série de ações pela criação da Resex. Há expectativa de que isto possa acontecer no próximo Dia do Meio Ambiente (5 de junho). Se você quiser apoiar o movimento assine uma petição em http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoListaSignatarios.aspx?page=&sr=81&pi=P2011N10654
http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=3349
UC:Reserva Extrativista
Unidades de Conservação relacionadas
- UC Maracá
- UC Parima
- UC Viruá
- UC Baixo Rio Branco-Jauaperi
- UC Pirandirá
- UC Baixo Rio Branco
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