Reserva Extrativista Marinha Prainha do Canto Verde

Área 29.794,00ha.
Jurisdição Legal Outros
Ano de criação 2009
Grupo Uso Sustentável
Instância responsável Federal
Documento Decreto - s/n - 05/06/2009

Mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - RESEX Marinha Prainha do Canto Verde

# UF Municipality População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 CE Beberibe 53.421 27.698 21.613 162.387,80 590,18
1,98 %

Ambiente

Fitofisionomia

Fitofisionomia (cursos d'água excluídos) % na UC
Contato Savana-Formações Pioneiras 1,97

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Oceano Atlântico 100,00

Biomas

Bioma % na UC
Zona Costeira e Marítima 100,00

Gestão

  • Órgão Gestor: (ICMBIO) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
  • Tipo de Conselho: Deliberativo
  • Year of creation: 2010

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - RESEX Marinha Prainha do Canto Verde

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 30/11/2010 01/12/2010 Termo de CDRU entre MMA/ICMBio, totalizando 29.220,00 hectares. Vigência: prazo indeterminado.  
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 26/11/2010 29/11/2010 Termo de Entrega que entre si celebram a SPU (MPOG) e o MMA para entrega da área da União na Reserva Extrativista, com 29.220 hectares. Vigência: prazo indeterminado, resolúvel pelo descumprimento dos encargos do Termo de Entrega.  
Portaria 125 Conselho 14/12/2010 15/12/2010 Criar o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, situada no município de Beberibe no Estado do Ceará.  
Decreto s/n Criação 05/06/2009 08/06/2009 Art. 1o Fica criada a Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará, com uma área aproximada de vinte e nove mil, setecentos e noventa e quatro hectares e quarenta e quatro ares, com base cartográfica elaborada a (...). Tem por objetivo proteger os meios de vida, a cultura e garantir a utilização e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista da comunidade da Prainha do Canto Verde, residente na área de abrangência da Reserva e demais populações habitantes de áreas contíguas. RETIFICAÇÃO (Publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2009, Seção 1, páginas 5 e 6) No art. 1o, na parte relativa às abreviaturas das coordenadas geográficas referidas no memorial descritivo, onde se lê "... Wgr ...", leia-se "... S ..."; onde se lê "... S ...", leia-se "... Wgr ...". (DOU 13/11/2009)  
Portaria 233 Conselho 02/10/2013 03/10/2013 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no estado do Ceará  
Portaria 600 Uso ou ocupação comunitária 17/12/2014 18/12/2014 Instituir Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do ICMBIo com o objetivo de analisar o processo de discussão e definição do perfil das famílias beneficiárias da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde e apresentar recomendações para a validação do perfil em conformidade com a Instrução Normativa no 35/2013, que disciplina as diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentáveis e Florestas Nacionais, com populações tradicionais.  
Portaria 24 Uso ou ocupação comunitária - perfil da família beneficiária 14/04/2015 15/04/2015 Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Prainha do Canto Ver de.  
Portaria 447 Nucleo gestão integrada 07/05/2018 08/05/2018 Instituir o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Batoque-Prainha, um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial entre unidades de conservação federais, integrando a gestão das unidades citadas a seguir: Reserva Extrativista do Batoque e Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde  
Portaria 22 Acesso ao PRONAF 28/10/2009 03/11/2009 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO CEARÁ, CONSIDERANDO a criação de Reserva Extrativista - RESEX, criada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Portaria Interministerial No- 3 de 3 de outubro de 2008; CONSIDERANDO a Resolução/BACEN//No- 2.629, de 10 de agosto de 1999, que criou o PRONAF, inclusive criando linha especial denominada Grupo "A" voltado para os beneficiários de Reforma Agrária; CONSIDERANDO a Norma de Execução/INCRA/DD/No- 79, de 26 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos de Reforma Agrária; CONSIDERANDO o parecer conclusivo dos setores técnicos, destaSuperintendência Regional, consubstanciado nas legislações e normas pertinentes a matéria, resolve: Art. 1 - Reconhecer a Reserva Extrativista RESEX PRAINHA DO CANTO VERDE, código SIPRA CE9002000, localizada no município de Beberibe/CE, com área de 610,7734 há (seiscentos e dez hectares, setenta e sete ares e trinta e quatro centiares), visando atender a 360 (trezentos e sessenta) famílias de pequenos produtores rurais; Art. 2 - Determinar que tal aprovação permita a RESEX participar do Programa de Crédito Instalação e de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no Grupo "A", obedecidas as normas desta Autarquia. -

Documentos de gestão - RESEX Marinha Prainha do Canto Verde

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação

Sobreposições

Não existem sobreposições desta Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Principais Ameaças

Não há informações cadastradas sobre o tema "Pressões e Ameaças".

Características

A luta pela criação da reserva vem desde 2001. Os trabalhos técnicos tiveram início com a elaboração de relatórios destinados a avaliar a real importância do ecossistema litorâneo no modo de vida, na cultura e na geração de renda das populações locais.
Além de grande importância para o desenvolvimento socioeconômico para o estado do Ceará, a criação da Resex vai permitir a conservação dos recursos naturais renováveis, a preservação da cultural tradicional e o resgate da cidadania das populações extrativistas, dando condições de sustentabilidade e uma melhor qualidade de vida aos habitantes locais.
A Resex está localizada próxima aos principais estuários da região e é submetida a constante aporte de nutrientes e matérias orgânicas, constituindo significativo banco de recursos biológicos para os moradores locais. Segundo o laudo socioeconômico feito na região, o extrativismo é a principal ocupação da população. A pesca típica do litoral nordestino, realizada com paquetes, jangadas e catamarãs, é a atividade básica do local.
A Resex da Prainha do Canto Verde vai garantir a proteção de importante área marinha que ainda se apresenta em bom estado de conservação, possuindo fundamental importância para a conservação dos recursos vivos da plataforma continental do Ceará e do nordeste setentrional, caracterizada pela presença de recifes de corais e de algas calcárias, ambientes que possuem a maior biodiversidade marinha do Brasil e do Atlântico Sul. A criação da unidade de conservação reforça o compromisso do Brasil em ampliar sua área marinha protegida, de acordo com disposto na Convenção da Biodiversidade.
(Fonte: Site MMA: "Medidas do governo garantem proteção ao meio ambiente", 05/06/2009)

Reserva com área aproximada de 29.794,44 hextares, o processo de criação também teve início em abril de 2007, ocasião em que moradores residentes na Prainha do Canto Verde, no município de Beberibe, a aproximadamente 126 km de distância de Fortaleza/CE solicitaram formalmente a criação por meio da Associação dos Moradores da Prainha do Canto Verde. O objetivo da comunidade era proteger a área de residência e pesca.

A área envolve parte da região costeiro-marinha do município de Beberibe/CE, e visa a proteger os meios de vida de 196 famílias e garantir a utilização e a conservação dos recursos naturais pela população tradicional.

A região de bioma costeiro, fomada por típica planície costeira composta em sua maior parte por faixa de praia, campo de dunas e matas secundárias, além de arrecifes naturais e artificiais (marambais) são uma das principais áreas de pesca da comunidade. A reserva localiza-se próximo aos principais estuários da região, recebendo nutrientes e matérias orgânicas que constituem significativo banco de recursos biológicos para os moradores locais.

Entre as principais ameaças à região estão a presença de empresários do setor hoteleiro e a incipiente exploração imobiliária que ameaça a área, gerando degradação e impactos sobre as comunidades locais.
(Fonte: site ICMBio - "Presidente Lula cria e amplia Unidades de Conservação em solenidade na Bahia ", 05/06/2009)

Contato

Chefe da UC: MIRIAN MAGALHAES LUCATELLI (DOU 26/12/2012)
Chefe da Unidade: ALEXANDRE CAMINHA DE BRITO (DOU 18/06/2010)


BR 230 Km 10 (antiga Mata do Amém)
58310-000 - Cabedelo/PB

Notícias

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