Reservas de agrobiodiversidade: uma nova categoria de UC?

Autoria: 
Juliana Santilli (sócia-fundadora do ISA e promotora de Justiça do Ministério Público do DF) (2010)

No Brasil, a Constituição prevê a obrigação do poder público de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos (artigo 225, II e III). Entretanto, a lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), não estabeleceu nenhuma categoria de unidade de conservação especialmente destinada à conservação e ao manejo dinâmico e sustentável da agrobiodiversidade. Se o sistema de unidades de conservação deve representar amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, hábitats e ecossistemas existentes no território nacional, é fundamental que consagre também uma categoria dedicada à conservação in situ e on farm da agrobiodiversidade.


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O Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, no artigo 5º, que trata da conservação dos recursos fitogenéticos, estabelece que os países signatários (como o Brasil) devem “promover a conservação in situ dos parentes silvestres das plantas cultivadas e das plantas silvestres, inclusive em áreas protegidas, apoiando, entre outros, os esforços das comunidades indígenas e locais”. Afirma ainda que os países devem promover e apoiar os esforços de agricultores e comunidades locais para manejar e conservar on farm os seus recursos fitogenéticos. O Brasil assumiu, nos termos do artigo 5º do tratado, a obrigação de promover a conservação in situ e on farm da agrobiodiversidade dentro e fora dos limites de unidades de conservação.

 

 

A Estratégia Global de Conservação e Uso de Parentes Silvestres de Plantas Cultivadas recomenda a identificação de um pequeno número de áreas prioritárias para o estabelecimento de “reservas genéticas” voltadas para a conservação in situ de parentes silvestres de plantas cultivadas. A estratégia recomenda 100 áreas no plano global, 25 no plano regional e 5 no plano nacional1.

A criação de uma categoria de unidade de conservação especialmente voltada para a agrobiodiversidade seria uma forma de atrair a atenção e promover a conscientização pública para a necessidade de conservação da diversidade agrícola e para as suas implicações em relação à segurança alimentar. Além disso, seria mais uma forma de obrigar o poder público a apoiar, através de políticas públicas, a conservação in situ/on farm da agrobiodiversidade, a definir as áreas prioritárias para a conservação da agrobiodiversidade e a promover a regularização fundiária das terras incluídas em seus limites, beneficiando os agricultores e os sistemas agrícolas locais.

As normas destinadas a regular as “reservas da agrobiodiversidade” poderiam restringir as atividades (como exploração de madeira e de minérios, obras de infraestrutura etc.) que podem impactar negativamente a biodiversidade agrícola, limitar o uso de agrotóxicos e de outros poluentes químicos, proteger os mananciais hídricos (com maior rigor) e estabelecer normas de biossegurança mais severas, a fim de evitar possíveis contaminações por cultivos transgênicos. O Protocolo de Biossegurança de Cartagena reconhece a “importância crucial” dos centros de origem e de diversidade genética das plantas e, consequentemente, a necessidade de se adotar medidas especiais para evitar os impactos dos organismos geneticamente modificados sobre tais centros.

Portanto, uma categoria de área protegida especialmente destinada a conservar a agrobiodiversidade in situ/on farm deve contemplar normas especiais de biossegurança.


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Como conservação e utilização sustentável da agrobiodiversidade são indissociáveis, é importante que tal categoria de unidade de conservação seja de uso sustentável, e não de proteção integral, a fim de que seja reconhecido o papel dos agricultores no manejo dos recursos da agrobiodiversidade, tal como ocorre em relação às populações tradicionais que vivem em reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável. Algumas unidades de conservação de proteção integral (como parques, reservas biológicas etc.) podem abrigar parentes silvestres de plantas cultivadas, ou variedades tradicionais e locais, ainda que não tenham sido especialmente criadas com essa finalidade. Uma categoria de unidade de conservação especialmente destinada ao manejo e conservação on farm da agrobiodiversidade deve ser de uso sustentável, a fim de permitir a presença dos agricultores, a sua participação na elaboração e implantação do plano de manejo, bem como a continuidade das práticas e sistemas agrícolas essenciais à conservação da biodiversidade agrícola.

Normas Especiais de Biossegurança

A Portaria n. 21, de 13 de janeiro de 2005, do Ministério da Agricultura, reconhece algumas localidades, municípios e unidades da federação como zonas de exclusão, onde não podem ser cultivados sementes ou caroços de algodão herbáceo (Gossypium hirsutum) geneticamente modificado ou de algodão herbáceo convencional com traços de eventos de transformação genética.

A Lei 11.460/2007 dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação. Ela veda a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e unidades de conservação, exceto nas áreas de proteção ambiental. Segundo essa lei, o plano de manejo das unidades de conservação disporá sobre a liberação planejada e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas áreas de proteção ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança sobre: - o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres; - as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado; - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e - situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade. O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu plano de manejo.

A Lei 11.105/2005 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. Ela foi regulamentada pelo Decreto nº 5.591/2005.

A Lei 10.831/2003 estabelece que, para um sistema de produção agropecuária ser considerado “orgânico”, deve ser eliminado o uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização (entre outras condições).

Saiba Mais

Reservas de agrobiodiversidade em outros países, por Juliana Santilli, promotora de justiça do Ministério Público do DF e doutora em Direito Socioambiental.

Os sistemas engenhosos do patrimônio agrícola mundial, por Juliana Santilli, promotora de justiça do Ministério Público do DF e doutora em Direito Socioambiental.

Comunidade Virtual da Biossegurança

SILVA, L. R. , PELANEZ, V. "O marco regulatório para a liberação comercial dos organismos geneticamente modificados (OGM) no Brasil". Revista de Direito Ambiental, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 12, n. 48, p. 118-139, out.-dez. 2007.

CAPPELLI, S.. “Reflexos jurídicos da biotecnologia vegetal: a situação do Rio Grande do Sul.” Revista de Direitos Difusos, São Paulo: Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, v. 1, p. 883-898, 2001.

DERANI, C. (Org.). Transgênicos no Brasil e biossegurança. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2005 .

RIOS, A. V. "O ambiente no meio rural: dos agrotóxicos à biotecnologia". In: LIMA, André (org.). O Direito para o Brasil socioambiental. São Paulo: ISA; Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2002. p. 277-300.

Notas e Referências

  1. Veja mais em:  RAYMOND, R. (Ed.). Crop wild relatives. Roma: Biodiversity International, 2006, e a newsletter Crop wild relative do Grupo de Especialistas em Parentes Silvestres de Plantas Cultivadas da IUCN.